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9. Jurisdição e Lei Aplicável Estes Termos e Condições são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais competentes no Brasil, na cidade de Natal, Rio Grande do Norte.
10. Contato Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato com terezajeanne@hotmail.com.